Legislação
Lei 2387/2023- Legislação Compilada
INSTITUI
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,
REVOGANDO A LEI Nº 1.695/93, E
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO
ITAPREVI,
E
PROVIDÊNCIAS.
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